PPP rodoviárias e pedido de reequilíbrio da Brisa
Os pedidos de reequilíbrio económico-financeiro nas parcerias público-privadas (PPP) em Portugal, juntamente com outras contingências assumidas pelo Estado, aumentaram acentuadamente no ano passado. O principal impulso veio das PPP rodoviárias: no final de 2025, os pedidos de reequilíbrio totalizavam €2360 milhões, quase o dobro dos €1240 milhões registados um ano antes, de acordo com a Conta Geral do Estado (CGE) divulgada pelo Ministério das Finanças.
Segundo a CGE, o acréscimo superior a €1,1 mil milhões resulta de várias concessões rodoviárias, sobretudo da Brisa, que defende ter direito a um ajuste de até €1122,5 milhões nos montantes a receber. Está a decorrer um “procedimento negocial” relativo a esta concessão, explorada pela empresa liderada por António Pires de Lima.
No relatório e contas anual, a Brisa limita-se a indicar que, "no final de 2024 foi constituída uma nova Comissão de Negociação, com referência ao Contrato de Concessão Brisa, cujos trabalhos tiveram início durante o ano de 2025 e continuam a decorrer, abrangendo diversos temas resultantes da relação entre o Estado e a concessionária".
Com uma expressão mais reduzida, a subconcessão do Baixo Alentejo, explorada desde 2021 pela francesa Vauban Infrastructure Partners, apresenta uma contingência estimada em €9,1 milhões. O montante está associado a uma ação arbitral sobre os efeitos da pandemia de covid-19. O Estado português reviu ainda de €124 milhões para €137 milhões a estimativa do valor que poderá pagar no litígio da Concessão do Douro Litoral, também relacionado com o impacto da covid-19 e detida pela britânica Igneo Infrastructure Partners.
Na concessão do Algarve, a abertura de uma ação arbitral sobre o apuramento de juros por atraso na partilha de benefícios, entre 2015 e 2022, “originou uma nova contingência estimada em cerca de €0,7 milhões”, refere a CGE.
O impacto destes processos, em particular o da Brisa, foi parcialmente compensado pela execução de uma decisão arbitral ligada à concessão Algarve Litoral. Esta decisão reduziu a contingência do Estado - o valor que ainda poderá vir a ser pago - de €340 milhões para €325 milhões. No contrato alterado da concessão do Algarve, o Estado pagou também €8,5 milhões no ano passado, eliminando a contingência registada por esse valor. No contrato alterado da concessão Norte Litoral, que abrange as autoestradas A27 e A28 e é explorada pela britânica Igneo, foram pagos outros €1,7 milhões, extinguindo igualmente a contingência desse montante.
Encargos até 2062
O agravamento mais significativo das contingências do Estado verificou-se nas concessões rodoviárias. No setor ferroviário, as PPP em vigor terminaram 2025 com contingências estimadas em €199,6 milhões, apenas mais meio milhão do que no final do ano anterior. Esta subida é explicada por um pedido de reequilíbrio da Metro do Porto, decorrente do aumento dos custos dos seguros.
Nas concessões aeroportuárias, o valor das contingências permaneceu inalterado face a 2024, nos €210,9 milhões. O montante corresponde a uma ação arbitral apresentada pela Vinci no início de 2024, relacionada com uma alegada diminuição de receitas provocada pelas restrições ao tráfego aéreo durante a pandemia de covid-19.
Importa sublinhar que estes valores dizem respeito exclusivamente ao risco de encargos adicionais que o Estado poderá suportar devido a pedidos de reequilíbrio das PPP ou a disputas sobre pagamentos aos concessionários. Não incluem os custos já previstos nos contratos das parcerias.
Despesa do Estado com as 42 PPP
De acordo com a CGE, em 2025 o Estado assumiu uma despesa de €1159 milhões com as 42 PPP existentes no país, um valor 3,1% acima do que estava orçamentado para o ano. O desvio resultou de encargos mais elevados nas rodovias e na ferrovia. Na saúde, pelo contrário, a despesa ficou abaixo do valor previsto, devido ao atraso na construção do Hospital de Lisboa Oriental.
Os encargos das PPP para o Estado prolongar-se-ão até 2062, ano em que termina a última concessão atualmente em vigor, a dos aeroportos. Está previsto um pico de €1,9 mil milhões no corrente ano, seguindo-se uma redução entre 2027 e 2029 e uma nova subida em 2030. As atuais concessões rodoviárias terminam em 2040, as ferroviárias mantêm-se até 2055 e as da saúde até 2054.
Contingências nas PPP da saúde encolhem
No setor da saúde, as contingências registadas pelo Estado no final de 2025 diminuíram para €98,2 milhões, menos €13,8 milhões do que em 2024. A redução deveu-se principalmente ao pagamento de €10,2 milhões pelo Estado à gestora do Hospital de Cascais, pertencente ao grupo espanhol Ribera, pelo impacto da covid-19, bem como a €1,3 milhões referentes ao tratamento da hepatite C.
A contingência associada ao Hospital de Braga baixou de €1,6 milhões para €0,7 milhões na sequência de uma decisão arbitral. Esta PPP foi explorada pelo grupo José de Mello até 2019, embora o grupo tenha mantido os litígios judiciais relacionados com a parceria. No Hospital de Vila Franca de Xira, cuja PPP também já terminou para o grupo Mello, a contingência do pedido de reequilíbrio ligado à covid-19 recuou de €21 milhões para €18,4 milhões.
Apesar desta descida, a CGE assinala o surgimento, no ano passado, de dois novos litígios relativos ao Hospital de Cascais. Estão em causa divergências sobre pagamentos de €5,2 milhões relativos a 2022 e de €6,1 milhões referentes ao período entre 2013 e 2021.
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