Os tribunais de Braga, Famalicão e Guimarães necessitam de intervenções urgentes, ao mesmo tempo que continuam parados os projetos de construção anunciados para a Cidade Berço e para o concelho de Braga. O campus da justiça de Guimarães permanece sem projeto de arquitetura, embora tenha sido prometido há mais de oito anos e a Câmara Municipal já tenha disponibilizado um terreno para a instalação do equipamento.
"Há muito que se encontra, no Ministério da Justiça, um procedimento para a construção de um novo palácio da justiça para acolher os juízos do edifício arrendado de Creixomil (para o desativar destas funções), o Juízo do Trabalho (instalado noutro local) e, dentro do possível, os serviços que funcionam no edifício da Praça Condessa Mumadona". O terreno destinado à obra foi também cedido há muito pelo Município de Guimarães. Ainda assim, "decorrido mais um ano, o procedimento não está sequer em fase de projeto de arquitetura".
A avaliação é feita pela juíza-presidente Filipa Afonso Aguiar no relatório anual de 2025, no qual alerta para a degradação gradual dos edifícios utilizados pela Comarca Judicial de Braga.
Ficam sem casa em dois anos
Em Braga, a prioridade passa por eliminar as infiltrações. Em Guimarães, é destacada a necessidade de reabilitar o atual tribunal e de concretizar finalmente o prometido campus da justiça. Já o Tribunal de Famalicão precisa de investimento destinado à conservação do imóvel.
No Palácio da Justiça de Braga, as infiltrações intensificaram-se durante o inverno rigoroso. A resolução é considerada urgente, designadamente através de trabalhos na cobertura e da aplicação de novas telas. A juíza-presidente recorda que "está em curso, no Ministério da Justiça, o procedimento para a ampliação do palácio para acolher" os juízos do Trabalho e de Família e Menores.
O contrato de arrendamento do edifício ocupado pelo Juízo do Trabalho foi denunciado para 2028, deixando menos de dois anos até à perda das atuais instalações. Por sua vez, o Juízo de Família e Menores está instalado provisoriamente desde 2021. "O projeto arquitetónico, que devia estar concluído em 2025, não o foi, aguardando-se que, este ano, haja desenvolvimentos e seja possível prever quando terão início as obras", lamenta.
Filipa Afonso Aguiar salienta ainda que foi aprovado o "layout" proposto pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). A magistrada reforça a necessidade imediata de intervenção, uma vez que "o Juízo do Trabalho continua num edifício exíguo, não havendo espaço para uma segunda sala de audiências nem um gabinete de exames médicos adequado à sua finalidade".
Sem acesso para macas
As instalações não dispõem igualmente de condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, apesar de ser "muito frequente a deslocação de sinistrados em macas ou cadeiras de rodas aos juízos do trabalho e para as juntas médicas". Por isso, é defendida a necessidade de "encontrada uma solução dentro do edificado público da cidade".
Em Guimarães, o atual Palácio da Justiça aguarda ainda as obras de remodelação que permitirão criar uma nova sala de audiências, solicitada pela comarca desde janeiro de 2015. Em Famalicão, o tribunal requer trabalhos de conservação para "minimizar o ritmo da sua degradação". No ano passado, foram contratados serviços de limpeza da cobertura e dos tubos de queda, a reposição de lajetas partidas e soltas e a instalação de um sistema para afastar os pombos que se multiplicam na cobertura.
Construção de juízos centrais criminais
O relatório da Comarca de Braga propõe a criação de juízos centrais criminais e de instrução criminal em Famalicão, considerando que o juízo de instrução criminal é, há muito, uma necessidade urgente. "Nos crimes de tráfico de droga, apesar de investigados em Famalicão, quando é necessária a intervenção do juiz de instrução criminal, os inquéritos transitam, diariamente, entre Famalicão e os juízos de Braga ou de Guimarães", refere o documento.
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